APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- CDC AOS CONTRATOS DE SEGURO DE BENS MÓVEIS. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. POSSE DO VEÍCULO SEGURADO APÓS ACIDENTE. TRIBUTOS, MULTAS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA. DOCUMENTAÇÃO PARA PAGAMENTO DO SEGURO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC, aos contratos de seguro de bens móveis, tendo em vista que a contratante é destinatária final do produto oferecido ou do serviço prestado pela empresa Seguradora, enquadrando-se no conceito de fornecedora de serviços ao consumidor, nos termos previstos no art. 2º e 3º do CDC. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.214.034/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 10/3/2017). 2. Orequerimento administrativo formulado pela segurada à seguradora visando receber a indenização prevista na apólice do seguro, suspende o prazo prescricional, reiniciando-se a contagem a partir da ciência inequívocado segurado sobre a recusa ao pagamento. Se não existe nos autos documento que comprove a negativa da empresa/apelada em pagar a indenização securitária à segurada (resposta ao requerimento administrativo), é de se concluir que o prazo prescricional se encontra suspenso, portanto, não há que se falar em prescrição do direito de pleitear a indenização prevista na apólice. 3. Constando nos autos o contrato de seguro firmado entre as partes e o Boletim de Ocorrência Policial, que demonstra a ocorrência do sinistro, inequívoca é a relação jurídica que existe entre os litigantes, principalmente quando tais documentos não foram questionados ou impugnados pela parte requerida. 4. Restando comprovado que a empresa seguradora detém a posse do veículo há mais de 07 anos, é inequívoca a sua obrigação de arcar com o pagamento dos tributos, multas e demais encargos que incidirem sobre o automóvel segurado desde a data que tomou posse do mesmo. Se a seguradora permitiu que o veículo circulasse sem manter os cuidados devidos, causando multas e outros encargos, tal ônus não pode ser atribuído à contratante/segurada tendo em vista que esta não mais detinha a posse e responsabilidade sobre o bem móvel. 4.1. Compete à seguradora provar que não detinha a posse do veículo e que os débitos relativos ao IPVA e multas, foram anteriores ao período que obteve a posse do bem, haja vista que incumbe ao réu provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). 4.2. É relevante mencionar que o fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor, conforme prevê o § 5º do art. 1º da Lei 7.431/85. 5. De acordo com os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, incumbe ao novo proprietário promover a transferência de titularidade do veículo para o seu nome e comunicar tal fato ao órgão de trânsito. Ainda, de acordo com a referida norma, cabe à companhia seguradora que suceder o proprietário de veículo a baixa do registro ou a devida transferência. 6. Se a empresa seguradora já detinha a posse do veículo há mais de 04 anos, bem como possui procuração com poderes específicos para resolver todos e quaisquer problemas relacionados ao automóvel por ela segurado, inclusive, perante os órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, possui também o dever de providenciar perante os órgãos governamentais e demais empresas privadas, toda a documentação necessária, para efetivar a transferência de titularidade do veículo para seu nome ou de terceiros e, ainda, tem a obrigação de pagar a indenização securitária, sem fazer exigências de documentação, para protelar o pagamento do seguro. 7. Recurso Conhecido e provido em parte. Sentença reformada.