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Jurisprudência


TJDF APC - 1048096-20160111294482APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÕES DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMAB). NEGATIVA DA COBERTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. A revelia tem como efeito material a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (enunciado n. 469 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar a terapia (aplicações do medicamento Lucentis - ranibizumab) se ela é indicada como útil ou necessária pelo médico responsável. A negativa em fornecer o tratamento médico adequado é apta a configurar a ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física e psíquica, sendo devida a indenização por danos morais. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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