DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENA DE DEMISSÃO, COM A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CARGO E O PAGAMENTO DE TODAS AS REMUNERAÇÕES E VANTAGENS. AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DEMISSÃO POR ATO ÍMPROBO. SIMULAÇÃO DE DOENÇA. ABANDONO DE CARGO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL N° 837/1994. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE DA DEMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É válida e eficaz a Lei Distrital n° 837/1994, consoante entendimento firmado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça (TJDFT, Acórdão n.132798, 19990020009526ADI, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 26/09/2000, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/12/2000. Pág.: 14). 2.O Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal é competente para instaurar processo administrativo disciplinar e nomear a respectiva comissão. 3.O excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só não o invalida. A demora decorrente de motivos alheios à Comissão Disciplinar não enseja a anulação do processo. No caso, houve muitos requerimentos e recursos interpostos pelo servidor, inclusive instauração de incidente de sanidade mental que provocaram a prorrogação apontada, afastando a prescrição intercorrente alegada, visto que as sucessivas prorrogações foram necessárias ante a complexidade do tema. 4.A Administração Pública tem autonomia para demitir servidor por prática de ato considerado ímprobo. No exercício do seu poder disciplinar, com o devido processo administrativo, pode aplicar as sanções cabíveis, observando-se o disposto no artigo 132, IV, da Lei 8.112/90. 5.O servidor não estava acometido de enfermidades que justificassem a falta ao trabalho por um período tão longo. Nos relatórios e laudos do histórico das internações em hospitais públicos e no acompanhamento médico realizado pelo serviço médico do órgão empregador, não há registros de que tenha sido concedido atestado médico que justificasse o seu afastamento do trabalho no período questionado 6.A conduta do servidor configura a prática de improbidade administrativa, abandono de cargo e simulação de doença, o que implicou na pena de demissão, modalidade mais grave de sanção prevista na legislação administrativa. 7.Apelação conhecida, mas não provida. Prejudicial de mérito afastada. Unânime.