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Jurisprudência


TJDF APC - 1048449-20140111383369APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VALOR DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. MULTA. JUROS DE MORA. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No valor dos encargos condominiais em atraso, deverá ser aplicada correção monetária pelo INPC, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela devida, de acordo com a previsão da Convenção de Condomínio, bem como do art. 1336, § 1º, do Código Civil. 2. À Curadoria de Ausentes não se impõe o ônus da impugnação específica, pois goza da faculdade de contestar por negativa geral, sem que as alegações de fato não impugnadas sejam presumidas verdadeiras. No entanto, não se exime do dever de alegar, na contestação, toda a matéria de defesa necessária ao deslinde da causa, de acordo com o art. 336 do CPC. 3. A apelação que veicula matéria não discutida no primeiro grau de jurisdição não reúne requisitos de procedibilidade para que seja conhecida, sendo vedada a inovação recursal, pois em caso contrário restaria caracterizada a supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, especialmente quando não caracterizado fato novo ou evento de força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 4. Apelação do autor conhecida e provida. 5. Apelação da ré não conhecida.

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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