TJDF APC - 1048495-20160110790269APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. TÉRMINO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1659, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PRÓPRIO DE UM DOS CONVIVENTES. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A partilha entre ex-companheiros, que conviveram em união estável, sob o regime de comunhão parcial de bens, deve ocorrer de acordo com o art. 1658 e seguintes do Código Civil. 2. Excluem-se da comunhão, dentre outros, os bens que que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, nos termos do art. 1659, inc. I, do Código Civil 3. O convivente que não comprova ter empregado recurso financeiro exclusivamente próprio não pode pretender subrogar-se nos direitos que recaem sobre bem adquirido de forma sucessiva com o emprego dos recursos supostamente advindo da venda do primeiro bem. 4. Não se aplica ao caso a disposição contida no art. 1659, inc. I, do Código Civilse a parte não se desincumbiu do ônus de provar que adquiriu o bem a ser partilhado com recurso financeiro exclusivamente próprio, em conformidade com o art. 373, incisos I e II, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. TÉRMINO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1659, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PRÓPRIO DE UM DOS CONVIVENTES. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A partilha entre ex-companheiros, que conviveram em união estável, sob o regime de comunhão parcial de bens, deve ocorrer de acordo com o art. 1658 e seguintes do Código Civil. 2. Excluem-se da comunhão, dentre outros, os bens que que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, nos termos do art. 1659, inc. I, do Código Civil 3. O convivente que não comprova ter empregado recurso financeiro exclusivamente próprio não pode pretender subrogar-se nos direitos que recaem sobre bem adquirido de forma sucessiva com o emprego dos recursos supostamente advindo da venda do primeiro bem. 4. Não se aplica ao caso a disposição contida no art. 1659, inc. I, do Código Civilse a parte não se desincumbiu do ônus de provar que adquiriu o bem a ser partilhado com recurso financeiro exclusivamente próprio, em conformidade com o art. 373, incisos I e II, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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