DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. LUCROS CESSANTES. PRAZO. TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por lucros cessantes em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 1.1. Apelo interposto pela Fornecedora contra a condenação consistente na restituição de quantia paga e pagamento de lucros cessantes. 2. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção subsume-se às regras consumeristas. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel adquirido na planta assegura ao Adquirente o direito à rescisão do contrato com a restituição da quantia paga em sua integralidade, além da indenização por lucros cessantes, estipulada em cláusula contratual, no percentual de 0,5% do valor atualizado do preço total do contrato, atualizado pelo IGP-MF/FGV, até a entrega da unidade, pro rata die. 4. O tempo despendido para a realização de remanejamento de rede pela CEB não configura excludente de responsabilidade da Construtora, pois advém do risco da atividade. 5. A fixação do prazo de tolerância em dias úteis afigura-se abusiva, vez que as obrigações devem ser firmadas observando-se o que é usual para a hipótese, ou seja, como os fatos jurídicos, em regra, acontecem em determinada situação. Além disso, representa afronta aos princípios do equilíbrio entre as partes e da informação clara acerca do produto ou do serviço (Art. 6º e 7º da Lei 8.078/1990). 6. Apelo não provido.