DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CASO FORTUITO. PERDA DE CARGO COMISSIONADO. EVENTO PREVISÍVEL. ONEROSIDADE ESPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação monitória ajuizada ante o inadimplemento em contrato de crédito pessoal. 2. A perda de cargo de confiança no serviço público não autoriza a revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas, sob a alegação de ocorrência de caso fortuito. 3.A Lei n. 8.112/90 dispõe em seu Art. 35 que o cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração. Portanto, por força legal, a exoneração de referido cargo constitui fato inteiramente previsível, na medida em que não há, para o servidor, estabilidade ou garantia de permanência no cargo. 4.Não se considera vantagem exagerada a obrigação imposta ao consumidor mediante livre pactuação quanto às condições, encargos e valores do contrato. 5. De acordo com a Súmula 541 do STJ a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível a capitalização de juros em período inferior a um ano (REsp 602.068/RS), para os contratos celerados após 31 de março de 2000 - data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/2001, em vigência por força do Art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001. O entendimento foi referendado em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS) e pacificado mediante o Enunciado n. 539, segundo o qual é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 7. Apelo não provido.