TJDF APC - 1048611-20170310020078APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora não atendeu a ordem judicial de emenda da petição inicial, deixando de apresentar os documentos necessários conforme solicitado pelo juiz singular, tornando impossível o prosseguimento da execução, ante a falta de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Além disso, a parte autora deixou de requerer a conversão da ação de execução para ação do rito comum, conforme determinado na decisão que determinou a emenda. Portanto, correta a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a parte autora, instada a regularizar a inicial, descumpriu a determinação de emenda, configurando, assim, hipótese de indeferimento da inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC/15, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora não atendeu a ordem judicial de emenda da petição inicial, deixando de apresentar os documentos necessários conforme solicitado pelo juiz singular, tornando impossível o prosseguimento da execução, ante a falta de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Além disso, a parte autora deixou de requerer a conversão da ação de execução para ação do rito comum, conforme determinado na decisão que determinou a emenda. Portanto, correta a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a parte autora, instada a regularizar a inicial, descumpriu a determinação de emenda, configurando, assim, hipótese de indeferimento da inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC/15, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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