DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO E TOLDOS EM VARANDA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONTINÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FACHADA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VEDAÇÃO PELAS NORMAS DO CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO DA OBRA. OBRIGATORIEDADE. MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. 1. Não há continência entre a ação movida pelo condomínio contra proprietário de unidade imobiliária, a fim de cominar-lhe a obrigação de retirar toldos e cortina de vidro instalados sem autorização, e a ação movida pelo condômino com o intuito de forçar o condomínio a regulamentar o padrão do fechamento das varandas do edifício, por não se vislumbrar identidade entre os pedidos e causas de pedir. 2. Nos termos do art. 536, caput e § 1º, do CPC, a multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer cominada na sentença pode ser fixada a requerimento da parte ou de ofício do Juiz, sem que configure, no último caso, julgamento ultra petita. 3. É vedado o fechamento de varanda de unidade imobiliária mediante a utilização de toldos e cortinas de vidro, quando implicar na alteração da fachada externa do edifício e houver proibição expressa na convenção do condomínio. 4. Evidenciando-se que os embargos de declaração não são protelatórios, incabível a aplicação de multa sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Subsistindo pedidos formulados em reconvenção, os quais foram julgados improcedentes, correta a condenação do reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com base no valor da causa considerado pelo magistrado. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares Rejeitadas. Unânime.