TJDF APC - 1048684-20160710152898APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE IDADE. EXAME SUPLETIVO. RESTRIÇÃO ETÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO AUTOR. 1. Princípio da legalidade.É vedada a aplicação de exame supletivo a pessoa com menos de 18 anos, salvo decisão judicial em sentido contrário (Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Inexigibilidade de conduta diversa.Não se pune, com o ônus da sucumbência, a instituição de ensino que cumpriu expressa disposição legal que veda a aplicação de exame supletivo a menor de 18 anos. 3. Princípio da causalidade.Inverte-se a sucumbência em desfavor da autora da ação, menor de 18 anos, que deu causa a sua propositura e beneficiou-se da decisão judicial que lhe assegurou a realização de exame supletivo. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE IDADE. EXAME SUPLETIVO. RESTRIÇÃO ETÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO AUTOR. 1. Princípio da legalidade.É vedada a aplicação de exame supletivo a pessoa com menos de 18 anos, salvo decisão judicial em sentido contrário (Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Inexigibilidade de conduta diversa.Não se pune, com o ônus da sucumbência, a instituição de ensino que cumpriu expressa disposição legal que veda a aplicação de exame supletivo a menor de 18 anos. 3. Princípio da causalidade.Inverte-se a sucumbência em desfavor da autora da ação, menor de 18 anos, que deu causa a sua propositura e beneficiou-se da decisão judicial que lhe assegurou a realização de exame supletivo. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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