TJDF APC - 1048685-20160110478693APC
DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA TÉCNICA. PRECLUSÃO. TARIFA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ATIVIDADE COMPLEXA. PRESTAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO. 1. A inércia da parte quanto à especificação de provas leva à preclusão temporal dos pedidos de inversão do ônus e de realização de perícia técnica. 2. O serviço público de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos -, e a prestação de qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, legitimar a cobrança da respectiva tarifa, nos termos do art. 9º do Decreto nº 7.217/2010. Precedentes do STJ. 3. A instalação da rede de esgoto e a efetiva realização da coleta, do transporte e do tratamento de parte dos dejetos produzidos pelo apelante tornam devida a cobrança da tarifa de esgoto comercial, ainda que a outra parte dos efluentes seja despejada em fossa séptica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA TÉCNICA. PRECLUSÃO. TARIFA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ATIVIDADE COMPLEXA. PRESTAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO. 1. A inércia da parte quanto à especificação de provas leva à preclusão temporal dos pedidos de inversão do ônus e de realização de perícia técnica. 2. O serviço público de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos -, e a prestação de qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, legitimar a cobrança da respectiva tarifa, nos termos do art. 9º do Decreto nº 7.217/2010. Precedentes do STJ. 3. A instalação da rede de esgoto e a efetiva realização da coleta, do transporte e do tratamento de parte dos dejetos produzidos pelo apelante tornam devida a cobrança da tarifa de esgoto comercial, ainda que a outra parte dos efluentes seja despejada em fossa séptica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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