TJDF APC - 1048756-20150111399456APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo artigo 35 do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 2º do Decreto-Lei 3.830/2006, o fato gerador do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel dá-se pela transferência da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel, dos direitos reais sobre imóveis ou a cessão de direitos relativos a transmissões. 2. Em razão da interpretação conjunta do artigo 35, I, do Código Tributário Nacional e do artigo 1.245 do Código Civil, o referido imposto deve incidir sobre a averbação da transmissão da matrícula do bem. A simples Promessa de Compra e Venda não configura operação comercial capaz de ensejar a cobrança do tributo. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo artigo 35 do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 2º do Decreto-Lei 3.830/2006, o fato gerador do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel dá-se pela transferência da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel, dos direitos reais sobre imóveis ou a cessão de direitos relativos a transmissões. 2. Em razão da interpretação conjunta do artigo 35, I, do Código Tributário Nacional e do artigo 1.245 do Código Civil, o referido imposto deve incidir sobre a averbação da transmissão da matrícula do bem. A simples Promessa de Compra e Venda não configura operação comercial capaz de ensejar a cobrança do tributo. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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