TJDF APC - 1048758-20160710132695APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUE DE CÉDULA FALSA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Às relações jurídicas surgidas de Contrato firmado com instituição financeira aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. As entidades bancárias são estabelecimentos comerciais nos quais são oferecidos os serviços de segurança e gestão do dinheiro pessoal. Assim, a natureza da atividade desenvolvida, somada ao conhecimento técnico da instituição, impõe aos bancos a obrigação de disponibilizar cédulas verdadeiras, não podendo ser considerado como um fato habitual a quebra de confiança entre o correntista e a entidade financeira, ou mesmo o abalo à sua moral subjetiva por ter apresentado a nota falsa, retirada de caixa eletrônico, a terceiros. 3. A fixação do quantum indenizatório deve levar diversos fatores em consideração, como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a extensão do dano sofrido e a condição financeira do autor do ato lesivo. Todos esses elementos, no entanto, devem se pautar nos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, de forma que a indenização seja suficiente para recompensar a vítima e para cumprir sua função punitivo-preventiva sem implicar em enriquecimento sem causa do indenizado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUE DE CÉDULA FALSA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Às relações jurídicas surgidas de Contrato firmado com instituição financeira aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. As entidades bancárias são estabelecimentos comerciais nos quais são oferecidos os serviços de segurança e gestão do dinheiro pessoal. Assim, a natureza da atividade desenvolvida, somada ao conhecimento técnico da instituição, impõe aos bancos a obrigação de disponibilizar cédulas verdadeiras, não podendo ser considerado como um fato habitual a quebra de confiança entre o correntista e a entidade financeira, ou mesmo o abalo à sua moral subjetiva por ter apresentado a nota falsa, retirada de caixa eletrônico, a terceiros. 3. A fixação do quantum indenizatório deve levar diversos fatores em consideração, como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a extensão do dano sofrido e a condição financeira do autor do ato lesivo. Todos esses elementos, no entanto, devem se pautar nos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, de forma que a indenização seja suficiente para recompensar a vítima e para cumprir sua função punitivo-preventiva sem implicar em enriquecimento sem causa do indenizado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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