TJDF APC - 1048839-20020110169233APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nas ações civis públicas, o Ministério Público somente será condenado ao pagamento de honorários se restar comprovada a má fé na propositura da demanda. 2.Não se traduzindo a conduta dos autores em uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mas somente em exercício do direito de ação, inclusive em vista da desnecessidade da prova pré-constituída e da possibilidade de produção de provas no bojo da demanda, não há falar-se em litigância de má fé. 3.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nas ações civis públicas, o Ministério Público somente será condenado ao pagamento de honorários se restar comprovada a má fé na propositura da demanda. 2.Não se traduzindo a conduta dos autores em uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mas somente em exercício do direito de ação, inclusive em vista da desnecessidade da prova pré-constituída e da possibilidade de produção de provas no bojo da demanda, não há falar-se em litigância de má fé. 3.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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