CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB O REGIME DE EMPREITADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OBJETO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COMPREENDIDOS OS MATERIAIS UTILIZADOS. PREÇO GLOBAL DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUTONOMIA DA VONTADE E BOA-FÉ OBJETIVA. QUANTUM ACORDADO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. BASE DE CÁLCULO CONTRATUALMENTE FIXADA. MONTANTE DESTINADO A FORNECEDORES DE MATERIAIS. REVERSÃO À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA LITERALIDADE DO AVENÇADO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO LITERAL E CLARA. APELOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Estabelecendo o contrato de prestação de serviços formalizado sob a forma de empreitada o valor global a ser vertido à contratada como contraprestação pelos serviços e materiais utilizados na execução da obra, ressalvando o pagamento de importe destacado a fornecedores de materiais, não se afigura legítimo a extração de exegese diversa do convencionado de molde a ser assinalada forma diversa de pagamento daquele que ficara ajustada livremente. 2. Evidenciando a contratante a destinação de importes à contratada, inexoravelmente devem ser assimilado como pagamento, e, não alcançando a íntegra do preço convencionado, deve ser imputado o pagamento do remanescente, não se afigurando possível, outrossim, a assimilação de que pagamentos destinados a terceiros, conforme o convencionado, não estavam acobertados e destinados justamente a realizar a obrigação anexa que assumira se nenhuma prova fora produzida com esse alcance (CPC, art. 373, I). 3. O contrato, em virtude dos princípios informativos que o permeiam, mormente o da autonomia da vontade e o da força obrigatória, ao ser entabulado de forma legal e sem qualquer vício, alça-se à condição de lei entre as partes, encontrando limite somente nas vedações expressas e de ordem pública e genérica, de onde emergira o secular apotegma pacta sunt servanda, donde, defronte a literal disposição convencionada, não se afigura juridicamente viável a extração de interpretação diversa do que restara livremente pactuado. 4. Alinhando a embargante a subsistência de pagamento da obrigação exequenda, conduzindo ao reconhecimento de que a execução que é promovida em seu desfavor qualifica-se como indevida ou excessiva, legitimando a elisão ou mitigação do débito exequendo, fica-lhe imputado o ônus de evidenciar o que aduzira e invocara como sustentação do direito que persegue, consoante preceitua a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e o regramento que pauta os embargos nos quais é aventado excesso de execução, conduzindo a comprovação da quitação parcial da obrigação sua alforria na medida do comprovado e solvido. 5. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 6. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido ou não conhecido o apelo, ainda que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 7. Apelações conhecidas e desprovidas. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.