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Jurisprudência


TJDF APC - 1048844-20140110967904APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. MEDIDA. CONSUMAÇÃO. RÉU. CITAÇÃO EDITALÍCIA. APERFEIÇOAMENTO. CURADORIA DE AUSENTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EFETIVAÇÃO. DEFESA. APRESENTAÇÃO. OITIVA DO AUTOR EM RÉPLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O PRISMA DA NÃO LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. PROVIMENTO EXTINTIVO. CASSAÇÃO. MÉRITO. EXAME. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUALIFICADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. EDITAL. PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), EM ÓRGÃO OFICIAL (DJe) E SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRECEITUADO PELO ESTATUTO PROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MORA QUALIFICAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO REALIZADAS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Concedida liminar de busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária, consumada a medida, efetivada a citação editalícia do devedor fiduciário, formulada defesa pela Curadoria de Ausentes como substituta processual e ouvido o credor fiduciário sobre a defesa processual formulada, o processo deve ser resolvido mediante provimento consoante a realidade processual e a lide que se estabilizara em seu bojo. 2. O provimento que, ignorando a realidade processual, extingue o processo sob as premissas de que o automóvel que faz o objeto da ação não havia sido localizado, implicando o desaparecimento do interesse de agir do credor fiduciário, quando localizado e apreendido e efetivada a citação do réu, incorre em erro de procedimento, padecendo de nulidade absoluta, devendo ser cassado, e, na sequência, estando o processo em condições de ensejar o exame do mérito, resolvido o conflito estabelecido entre as partes na forma autorizada pelo legislador processual (CPC, art. 1.013, § 3º, II, III e IV). 3. Segundo a nova regulação processual, a citação editalícia será consumada, ordinariamente, via da publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, ressalvado que, diante das particularidades da sede do Juízo, notadamente se não provido regular e eficazmente por rede de internet, poderá o Juiz determinar a publicação em jornal de ampla circulação ou por outros meios (CPC, art. 257, II, e parágrafo único). 4. Considerando que, nos termos do artigo 14 da Resolução 234/16 do CNJ, enquanto não implantado o DJEN, as publicações deverão ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio tribunal, a citação editalícia realizada no molde legal mediante publicação do edital no sítio do tribunal implantado na rede mundial de computadores e no Diário de Justiça Eletrônico, satisfazendo linearmente as exigências legais, reveste-se de plena legalidade e eficácia. 5. Os comandos insculpidos nos artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC/2015, que orientam que os juros de mora incidem a partir da citação, só se aplicam nos casos em que há necessidade de interpelação do devedor como pressuposto para que seja constituído em mora se não tiver sido promovida de forma extrajudicial, ou nos casos em que, mesmo havendo prazo estipulado para o pagamento, a obrigação é ilíquida. 6. Em se tratando de obrigação líquida, certa e exigível, porquanto derivada de contrato de financiamento com alienação fiduciária que define as prestações derivadas do mútuo e seus vencimentos, a mora se qualifica no momento em que ocorre o inadimplemento, determinando a fluição a partir de então dos acessórios moratórios, inclusive porque a subversão dessa apreensão consubstanciaria verdadeiro incentivo à inadimplência das obrigações em afronta ao princípio que pauta o direito obrigacional segundo o qual as obrigações licitamente assumidas devem ser cumpridas no molde avençado. 7. Ratificada a legalidade dos juros moratórios convencionados e qualificada a mora do obrigado fiduciário, que restara devida e previamente formalizada via de notificação premonitória levada a efeito no molde legal, o acolhimento do pedido deduzido em seu desfavor pelo credor fiduciário almejando a realização da garantia fiduciária contratada mediante consolidação da posse e propriedade plena do bem que a representa em seu patrimônio encerra imperativo legal coadunado com a materialização da manifestação da vontade dos litigantes no momento da contratação do mútuo e da garantia. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo da parte originalmente sucumbente implica a inversão dos honorários fixados na sentença e, no complemento, a fixação de honorários recursais em favor da parte que se sagrara exitosa, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a majoração deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Mérito examinado. Preliminar rejeitada. Pedido acolhido. Unânime.

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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