TJDF APC - 1048848-20150710251620APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. MUTUÁRIA E FIADORES. CRÉDITO. FOMENTO. INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. FATO EXTINTIVO. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSTULAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INFIRMAÇÃO. MÚTUO DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. TEORIA FINALISTA E AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DOS OBRIGADOS. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO DÉBITO. CONDENAÇÃO. PRESERVAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INFIRMAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTES À ANÁLISE DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. ABDICAÇÃO. ELISÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. ELISÃO DA VERBA. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO NA MAJORAÇÃO (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Emoldurando a inicial os fatos e fundamentos içados como lastro passível de aparelhar a pretensão de cobrança que estampa e lastreada no contrato de abertura de crédito fixo e na memória de cálculo demonstrativa do crédito liberado e da evolução do débito inadimplido, devidamente incrementado dos acessórios moratórios provenientes da inadimplência dos obrigados, ensejando a ilação do que do nela fora alinhado em cotejo com os documentos apresentados deriva logicamente a conclusão que estampa, estando, então, devidamente aparelhada com os documentos indispensáveis ao guarnecimento do aduzido com supedâneo material, não padece de nenhum vício ou lacuna aptos a ensejarem sua qualificação como inepta. 2. Emergindo a pretensão de cobrança de débito derivado de contrato bancário, portanto instrumento escrito que espelha obrigação líquida, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, pois inserta a prestação almejada na dicção do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ou seja, do termo do contrato, ou a data da formulação da pretensão, conquanto haja previsão de antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado ante a subsistência de cláusula resolutiva expressa, se dela não se valera o credor. 3. Conquanto subsistente previsão no sentido de que a mora dos devedores quanto ao pagamento de uma ou algumas das parcelas convencionadas determina o vencimento antecipado da obrigação, tornando-a integralmente exigível, o termo inicial do prazo prescricional, por emergir a obrigação de contrato, é a data fixada para o vencimento da derradeira prestação, salvo se aviada a pretensão anteriormente ao termo da relação contratual mediante o uso da prerrogativa contratual. 4. Aparelhada a pretensão condenatória com o contrato de abertura de crédito fixo e demais documentos que lastreiam a subsistência da obrigação e do montante que alcança, os obrigados, ao veicularem em sede de contestação fatos passíveis de afetarem a subsistência ou alcance da obrigação, notadamente a quitação, atraem para si o ônus de evidenciar e lastrear o que aduziram por traduzir fato extintivo e/ou modificativo do direito invocado em seu desfavor. 5. Defronte a comprovação do vínculo obrigacional e da liberação do importe mutuado, a não comprovação pelos obrigados do fato extintivo que formularam implica a assimilação do aparato material exibido pela parte credora como apto a lastrear a condenação que perseguira na exata expressão do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373, I e II). 6. Exibidas as cláusulas gerais que pautaram o relacionamento e, sobretudo, o demonstrativo de evolução do débito, a ausência de quaisquer elementos aptos a desqualificarem o vínculo e as obrigações que dele germinaram implica o acolhimento do pedido, porquanto simples formulações retóricas desguarnecidas de lastro probatório subjacente não consubstanciam estofo suficiente a ensejar a elisão do pedido condenatório formulado pela instituição financeira mutuante, notadamente quando não produzida pelos obrigados qualquer prova destinada a infirmar a subsistência do vínculo materialmente comprovado e as obrigações que dele derivaram. 7. A relação originária de empréstimo bancário fomentado a pessoa jurídica volvida ao desenvolvimento de atividades lucrativas não encerra relação de consumo, porquanto destinado o importe imobilizado ao incremento das atividades econômicas da mutuária, e, ademais, não ostenta, ponderada o vínculo estabelecido, hipossuficiência técnica, jurídica ou material aptas a atraírem a incidência da teoria finalista aprofundada, não se afigurando viável, demais disso,, se cogitar da inversão do ônus probatório como forma de ilidir a obrigada do ônus de, ventilando a quitação do que lhe fora fomentado, evidenciar o pagamento aventado. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. O fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não ilide a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba, à medida em que seus patronos, a par de terem atuado no trânsito processual, desenvolvendo os serviços que lhes estavam reservados na defesa dos direitos que restaram preservados pelo julgado colegiado, continuam enlaçados às obrigações inerentes ao patrocínio, legitimando a fixação ou incremento da verba remuneratória que lhes é assegurada (STF. 1ª Turma. AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel.orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min . Edson Fachin, julgado em 27/09/2016 (Info 841). 10. Os serviços inerentes ao patrocínio judicial compreendem a prática de pluralidade de atos por parte do causídico contratado que se estendem desde a formatação da ação ou da defesa até o desate final do litígio com o trânsito em julgado da sentença, encerrando a formulação de contrarrazões um dos atos judiciais que compreende, tornando inviável que, abdicando o patrono do exercício dessa faculdade, lhe sejam suprimidos os honorários sucumbenciais recursais, inclusive porque, a par de continuar enlaçado ao patrocínio, poderá, no grau recursal, vir a fomentar outros serviços - v.g. a distribuição de memorais, formulação de sustentação oral. 11. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. MUTUÁRIA E FIADORES. CRÉDITO. FOMENTO. INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. FATO EXTINTIVO. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSTULAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INFIRMAÇÃO. MÚTUO DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. TEORIA FINALISTA E AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DOS OBRIGADOS. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO DÉBITO. CONDENAÇÃO. PRESERVAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INFIRMAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTES À ANÁLISE DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. ABDICAÇÃO. ELISÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. ELISÃO DA VERBA. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO NA MAJORAÇÃO (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Emoldurando a inicial os fatos e fundamentos içados como lastro passível de aparelhar a pretensão de cobrança que estampa e lastreada no contrato de abertura de crédito fixo e na memória de cálculo demonstrativa do crédito liberado e da evolução do débito inadimplido, devidamente incrementado dos acessórios moratórios provenientes da inadimplência dos obrigados, ensejando a ilação do que do nela fora alinhado em cotejo com os documentos apresentados deriva logicamente a conclusão que estampa, estando, então, devidamente aparelhada com os documentos indispensáveis ao guarnecimento do aduzido com supedâneo material, não padece de nenhum vício ou lacuna aptos a ensejarem sua qualificação como inepta. 2. Emergindo a pretensão de cobrança de débito derivado de contrato bancário, portanto instrumento escrito que espelha obrigação líquida, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, pois inserta a prestação almejada na dicção do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ou seja, do termo do contrato, ou a data da formulação da pretensão, conquanto haja previsão de antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado ante a subsistência de cláusula resolutiva expressa, se dela não se valera o credor. 3. Conquanto subsistente previsão no sentido de que a mora dos devedores quanto ao pagamento de uma ou algumas das parcelas convencionadas determina o vencimento antecipado da obrigação, tornando-a integralmente exigível, o termo inicial do prazo prescricional, por emergir a obrigação de contrato, é a data fixada para o vencimento da derradeira prestação, salvo se aviada a pretensão anteriormente ao termo da relação contratual mediante o uso da prerrogativa contratual. 4. Aparelhada a pretensão condenatória com o contrato de abertura de crédito fixo e demais documentos que lastreiam a subsistência da obrigação e do montante que alcança, os obrigados, ao veicularem em sede de contestação fatos passíveis de afetarem a subsistência ou alcance da obrigação, notadamente a quitação, atraem para si o ônus de evidenciar e lastrear o que aduziram por traduzir fato extintivo e/ou modificativo do direito invocado em seu desfavor. 5. Defronte a comprovação do vínculo obrigacional e da liberação do importe mutuado, a não comprovação pelos obrigados do fato extintivo que formularam implica a assimilação do aparato material exibido pela parte credora como apto a lastrear a condenação que perseguira na exata expressão do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373, I e II). 6. Exibidas as cláusulas gerais que pautaram o relacionamento e, sobretudo, o demonstrativo de evolução do débito, a ausência de quaisquer elementos aptos a desqualificarem o vínculo e as obrigações que dele germinaram implica o acolhimento do pedido, porquanto simples formulações retóricas desguarnecidas de lastro probatório subjacente não consubstanciam estofo suficiente a ensejar a elisão do pedido condenatório formulado pela instituição financeira mutuante, notadamente quando não produzida pelos obrigados qualquer prova destinada a infirmar a subsistência do vínculo materialmente comprovado e as obrigações que dele derivaram. 7. A relação originária de empréstimo bancário fomentado a pessoa jurídica volvida ao desenvolvimento de atividades lucrativas não encerra relação de consumo, porquanto destinado o importe imobilizado ao incremento das atividades econômicas da mutuária, e, ademais, não ostenta, ponderada o vínculo estabelecido, hipossuficiência técnica, jurídica ou material aptas a atraírem a incidência da teoria finalista aprofundada, não se afigurando viável, demais disso,, se cogitar da inversão do ônus probatório como forma de ilidir a obrigada do ônus de, ventilando a quitação do que lhe fora fomentado, evidenciar o pagamento aventado. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. O fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não ilide a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba, à medida em que seus patronos, a par de terem atuado no trânsito processual, desenvolvendo os serviços que lhes estavam reservados na defesa dos direitos que restaram preservados pelo julgado colegiado, continuam enlaçados às obrigações inerentes ao patrocínio, legitimando a fixação ou incremento da verba remuneratória que lhes é assegurada (STF. 1ª Turma. AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel.orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min . Edson Fachin, julgado em 27/09/2016 (Info 841). 10. Os serviços inerentes ao patrocínio judicial compreendem a prática de pluralidade de atos por parte do causídico contratado que se estendem desde a formatação da ação ou da defesa até o desate final do litígio com o trânsito em julgado da sentença, encerrando a formulação de contrarrazões um dos atos judiciais que compreende, tornando inviável que, abdicando o patrono do exercício dessa faculdade, lhe sejam suprimidos os honorários sucumbenciais recursais, inclusive porque, a par de continuar enlaçado ao patrocínio, poderá, no grau recursal, vir a fomentar outros serviços - v.g. a distribuição de memorais, formulação de sustentação oral. 11. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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