TJDF APC - 1048890-20150110552803APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VAGA DE GARAGEM - INDENIZAÇÃO - QUADRA NO EMPREENDIMENTO E ISENÇÃO DE ITBI - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - DANOS MORAIS 1 . Nas relações consumeristas é plenamente reconhecida a ineficácia de cláusula redigida de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, pois ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade, é garantido o prévio conhecimento e assimilação do contrato. 2. As ofertas constantes de propaganda veiculada após a assinatura do contrato não vinculam o vendedor em relação ao comprador. 3. Faz jus a indenização por danos materiais o consumidor que adquire imóvel acreditando que este possui vaga de garagem. 4. Cabível indenização por dano moral quando a postura das construtoras causa ao consumidor aflições, angústia e desequilíbrio que extrapolaram a normalidade (R$ 25.000,00). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VAGA DE GARAGEM - INDENIZAÇÃO - QUADRA NO EMPREENDIMENTO E ISENÇÃO DE ITBI - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - DANOS MORAIS 1 . Nas relações consumeristas é plenamente reconhecida a ineficácia de cláusula redigida de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, pois ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade, é garantido o prévio conhecimento e assimilação do contrato. 2. As ofertas constantes de propaganda veiculada após a assinatura do contrato não vinculam o vendedor em relação ao comprador. 3. Faz jus a indenização por danos materiais o consumidor que adquire imóvel acreditando que este possui vaga de garagem. 4. Cabível indenização por dano moral quando a postura das construtoras causa ao consumidor aflições, angústia e desequilíbrio que extrapolaram a normalidade (R$ 25.000,00). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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