TJDF APC - 1048953-20120111993288APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO CONTIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMAS AMBIENTAIS. MULTA APLICADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PONDERAÇÃO ADEQUADA DOS PARÂMETROS LEGAIS. VALOR MANTIDO. I. Não pode ser invalidada multa infligida em processo administrativo pautado pela legalidade e pela observância do contraditório e da ampla defesa. II. A presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo só cede ante prova inequívoca em sentido contrário. III. Multa aplicada mediante a ponderação adequada dos parâmetros legais não pode ser revisada judicialmente. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO CONTIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMAS AMBIENTAIS. MULTA APLICADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PONDERAÇÃO ADEQUADA DOS PARÂMETROS LEGAIS. VALOR MANTIDO. I. Não pode ser invalidada multa infligida em processo administrativo pautado pela legalidade e pela observância do contraditório e da ampla defesa. II. A presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo só cede ante prova inequívoca em sentido contrário. III. Multa aplicada mediante a ponderação adequada dos parâmetros legais não pode ser revisada judicialmente. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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