APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL EM DESFAVOR DO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. PRECLUSÃO LÓGICA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. VIA INAPROPRIADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. 1. No presente caso, a embargante vindica o direito à moradia, alegando, a seu favor, que o imóvel objeto da penhora encontra-se protegido pela impenhorabilidade involuntária/legal, uma vez que destinado à residência própria e de sua família. Embargante que não figura como parte executada no processo de execução ajuizada em desfavor do seu cônjuge. Possibilidade de oposição dos embargos de terceiro pela embargante. 2. O interesse de agir funda-se na utilidade da demanda como meio necessário e adequado para tutelar os interesses de quem vai a juízo em busca da tutela jurisdicional. Na presente hipótese, o trinômio encontra-se satisfeito. 3. Para descaracterizar um imóvel como bem de família, deve-se provar que o bem não é utilizado como moradia do devedor ou que este possua outro imóvel, nas mesmas condições, apto a servir de residência, o que, a toda evidência, não fez a parte embargada. 4. Incabível a condenação em litigância de má-fé formulada nas contrarrazões, via processual inapropriada a impugnar atos processuais, que se destina tão somente a rebater os argumentos deduzidos pela parte contrária. 5. Recurso conhecido. Questões preliminares afastadas. No mérito, apelação desprovida.