PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. CABIMENTO. CLÁSULA PENAL. NÃO CABIMENTO ANTE A CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES. JUROS DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a culpa concorrente das partes contratantes, os valores pagos devem ser devolvidos integralmente aos adquirentes, retornando as partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pela compradora, de forma integral. 2. Da exegese das normas aplicáveis ao caso posto, pode-se depreender que a responsabilidade pelo pagamento da remuneração pelos serviços prestados pelo corretor compete a quem contratou seus serviços, no caso, o vendedor. No entanto, existe a possibilidade de se transferir o encargo aos adquirentes, desde que respeitado o dever de informação, previsto no CDC. Havendo ciência prévia e inequívoca do autor/apelante quanto ao dever de arcar com a comissão de corretagem, de modo a prevalecer a posição majoritária. 3. Ao julgar o Resp. 1599511/SP, o STJ, apesar de entender pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, firmou a tese da abusividade da cobrança de SATI, sob o fundamento de que o dever de prestar esclarecimentos é inerente à celebração do contrato, inclusive no que se refere ao dever de informação, não se tratando de um serviço autônomo oferecido ao promitente comprador, como a comissão de corretagem. 4. Considerando a culpa recíproca dos contratantes, não há que se falar em aplicação de cláusula penal em favor de um ou de outro. 5. Nos termos do artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 6. A alegação de morosidade do Poder Público e burocracia não é embasamento para afastar a responsabilidade da construtora no descumprimento do prazo contratualmente previsto. 7. A incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado, como pretende a apelante, somente se justificaria na hipótese de rescisão contratual sem culpa do promitente vendedor, o que não ocorreu na espécie. 8. Em relação à distribuição dos ônus da sucumbência, acertadamente decidiu a juíza a quo, tendo em vista que, em que pese o autor não ter ganho todos os pedidos, ganhou alguns, como a rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos, a declaração de abusividade das cláusulas contratuais 9.2 e 9.3. Tal constatação justifica a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma não equivalente. 9. Recursos do autor parcialmente provido e do réu não provido.