TJDF APC - 1049052-20130310117125APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 239 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, inclusive por meio de pesquisas à banco de dados oficiais, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil/2015, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Quando verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o Juiz extinguirá o feito, sem análise do mérito, a teor do artigo 485, IV, do CPC/2015. 3. Reitera-se que a manutenção da sentença hostilizada é medida que se impõe. A uma, o autor não promoveu os atos que lhe incumbia. A duas, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação do réu, que é incumbência do autor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 239 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, inclusive por meio de pesquisas à banco de dados oficiais, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil/2015, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Quando verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o Juiz extinguirá o feito, sem análise do mérito, a teor do artigo 485, IV, do CPC/2015. 3. Reitera-se que a manutenção da sentença hostilizada é medida que se impõe. A uma, o autor não promoveu os atos que lhe incumbia. A duas, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação do réu, que é incumbência do autor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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