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Jurisprudência


TJDF APC - 1049054-20150910199555APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSE ILEGÍTIMA. CONFIGURADA. DÉBITOS DE CONTAS. VERIFICADOS. LUCROS CESSANTES. CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A redação do art. 1.012 do CPC estabelece expressamente que a apelação terá efeito suspensivo como regra, mas que em hipóteses taxativas previstas no próprio Código e em leis esparsas a sentença começará a produzir efeitos imediatos a partir da publicação, ou seja, a apelação não suspenderá os efeitos da sentença, a qual poderá ser executado provisoriamente logo após a publicação. 2. Considerando que os apelantes ocupavam o imóvel mediante permissão de uso concedida pelo apelado e sua falecida esposa, bem como que os apelantes não possuem documento que os configure como sendo proprietários do imóvel, a solicitação de desocupação do imóvel descumprida, configura esbulho passível de proteção. 3. É cabível lucros cessantes pelo período de ocupação irregular do lote. 4. As contas de água e luz são passíveis de cobrança diante da ausência de documento a demonstrar o adimplemento de tais contas. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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