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Jurisprudência


TJDF APC - 1049056-20161610048189APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. PROVA CABAL E EFICIENTE. NÃO EXISTENTE. ARTIGO 373, INCISO I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus sic stantibus, como se vê do art. 1.699 do Código Civil. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe. 2. Ora, é sabido que a ação de exoneração/revisão de alimentos somente é procedente se restar devidamente demonstrada a mudança da situação anterior. É necessário que seja perfeitamente aclarada a superveniência de mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, para que o interessado possa reclamar a redução, majoração ou exoneração da verba alimentar. 3. A constituição de nova família, pelo casamento, ou por união estável, por si só, não representa obstáculo ao pagamento de alimentos, sobretudo quando não comprovadas as despesas adicionais, em benefício do novo núcleo familiar. 4. Cabe ao autor, segundo o inciso I, do artigo 373, do CPC, a prova quanto ao direito alegado. Como o apelante não se desincumbiu, de forma segura, do ônus que era afeto de comprovar a superveniente mudança de sua situação financeira, outra solução para o caso não há a não ser a confirmação da sentença que rejeitou os pedidos iniciais. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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