PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA. IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 3º, CPC/2015. 1. O tema decorrente de aquisição de imóveis na planta, contrato de compra e venda de bem imóvel em construção, entabulado entre construtora e adquirente se enquadra nos conceitos de fornecedor e consumidor, esculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A construtora vendedora está obrigada a restituir ao consumidor comprador todos os valores recebidos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado. Verificada a rescisão do contrato, por culpa exclusiva da construtora, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de implicar abusividade. Precedente. Súmula 543 - Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada como motivo de força maior, sob as alegações de escassez de mão de obra, greves dos trabalhadores, fatores climáticos, ... Tais fatos são previsíveis, riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa ré. (Acórdão n.949868, 20150110795188APC, Relator: Gislene Pinheiro 2ª Turma Cível, DJE: 28/06/2016) 4. Uma vez caracterizada a culpa da empresa construtora/vendedora no atraso da entrega da unidade imobiliária, incide a multa contratual prevista no pacto, visto que a cláusula é válida e livremente pactuada entre as partes, não havendo qualquer óbice em sua aplicação. 5. Sucumbente a parte apelante, majorados os honorários em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC/2015. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.