INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZOS DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. DANOS EMERGENTES. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA. I - A reprodução dos argumentos da contestação nas razões da apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação da Incorporadora-ré. II - A Incorporadora-ré, promitente vendedora, é responsável pela reparação de danos decorrentes de eventual atraso na averbação do habite-se na matrícula do imóvel. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. III - Em razão do exclusivo interesse entre particulares, o processo deve ser julgado pela Justiça Comum do Distrito Federal. Rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo. IV - A denunciação da lide não é admitida nas demandas oriundas de relação de consumo, por ser incompatível com a sistemática do CDC. Rejeitada a preliminar de obrigatoriedade da denunciação da lide. V -Diante da mora da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente a pretensão indenizatória por danos emergentes, consistente nos valores pagos pelos denominados juros de obra, e por lucros cessantes a contar do termo final para a conclusão da obra até a data da efetiva entrega da unidade habitacional. VI - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 86 do CPC. VII - Apelação da Incorporadora-ré desprovida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.