APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. ATUAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. REGRAMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Sobre o direito ao adicional de insalubridade, tanto a Constituição Federal, quanto a Lei Complementar nº 840/2011 e Decreto Distrital nº 32.547/2010, que tratam dos servidores públicos do Distrito Federal, contém normas de eficácia limitada e, portanto, limitadas por regulamentação própria. 2. As condições insalubres de trabalho devem ser inspecionadas por laudos técnicos, observando-se as situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos elaborados por órgãos competentes, espacialmente as normas regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de julho de 1978, do Ministério do Trabalho. (Súmula 460 STF e 448-I TST) 3. Para que o professor atuante da unidade prisional fizesse jus ao adicional de insalubridade, a sua atividade deveria constar rol da norma específica, ou, pelo menos, ser equiparada a qualquer das condições listadas. 4. O contato do professor com alunos internos que possam estar contaminados por doenças infectocontagiosas não deve ser comparada com a dos profissionais de saúde, cuja exposição a riscos é evidentemente maior. 5. Em face da sucumbência recursal, decorrente do improvimento da apelação, devem ser majorados os honorários advocatícios já fixados na sentença, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC/2015 6.Recurso conhecido e não provido.