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Jurisprudência


TJDF APC - 1049210-20090111949434APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOME DIVERSO. INVALIDADE. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. É nula a citação editalícia feita em nome de pessoa diversa da segunda ré quando, por erro da parte autora, se indica incorretamente o nome do polo passivo, constando sobrenome diverso. 2. Não se pode admitir que a errônea indicação do polo passivo seja considerada mero erro material, mas sim erro substancial apto a causar dano à parte adversa no processo, tendo em vista que não foi oportunizado à segunda ré o seu direito de defesa. A Curadoria Especial, ao atuar no feito, não dispõe dos mesmos elementos materiais que dispõe um advogado regularmente contratado pela parte para patrocinar seus interesses na causa. 3. Em virtude da ausência de citação válida e em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a nulidade da citação da segunda requerida, e, por consequência, de todos os atos posteriores, dentre eles a sentença, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença tornada sem efeito.

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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