TJDF APC - 1049212-20120310313428APC
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. STJ 240. CPC/73. 1. Cedido o crédito oriundo de contrato de mútuo, cabe ao cessionário demonstrar a regular representação processual de quem foi encarregado de administrá-lo e promover a cobrança. 2. Ante a fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual, é imprescindível a juntada dos atos constitutivos. 3. Para a extinção do processo por carência de pressuposto processual é desnecessária a intimação pessoal da parte. 4. O STJ 240 é inaplicável à execução não embargada e ao processo de conhecimento em que ainda não ocorreu a citação.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. STJ 240. CPC/73. 1. Cedido o crédito oriundo de contrato de mútuo, cabe ao cessionário demonstrar a regular representação processual de quem foi encarregado de administrá-lo e promover a cobrança. 2. Ante a fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual, é imprescindível a juntada dos atos constitutivos. 3. Para a extinção do processo por carência de pressuposto processual é desnecessária a intimação pessoal da parte. 4. O STJ 240 é inaplicável à execução não embargada e ao processo de conhecimento em que ainda não ocorreu a citação.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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