TJDF APC - 1049262-20160110738509APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MAJORAÇÃO. 1. Aresponsabilidade oriunda de danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador do dano. 2. O dano moral advindo de inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados de inadimplentes é in re ipsa, prescindindo de demonstração de eventual prejuízo. Precedentes. 3. O valor arbitrado a título de indenização é majorado para se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando o quantum se revela irrisório. 4.Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MAJORAÇÃO. 1. Aresponsabilidade oriunda de danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador do dano. 2. O dano moral advindo de inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados de inadimplentes é in re ipsa, prescindindo de demonstração de eventual prejuízo. Precedentes. 3. O valor arbitrado a título de indenização é majorado para se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando o quantum se revela irrisório. 4.Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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