TJDF APC - 1049274-20161610020936APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. QUANTUM INTEGRANTE DO PREÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Código Consumerista. 2. A sentença que dá parcial provimento ao pedido do autor, concedendo exatamente o que foi vindicado, ainda que em menor quantidade, não pode ser considerada extra petita, haja vista a evidente correlação entre os limites da lide e a decisão judicial. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. QUANTUM INTEGRANTE DO PREÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Código Consumerista. 2. A sentença que dá parcial provimento ao pedido do autor, concedendo exatamente o que foi vindicado, ainda que em menor quantidade, não pode ser considerada extra petita, haja vista a evidente correlação entre os limites da lide e a decisão judicial. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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