DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MORTE DO FILHO NO PARTO. HOSPITAL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. FALHA MÉDICA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA, MEDIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DE ADOÇÃO DOS PROTOCOLOS MÉDICOS COMPETENTES. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL. DESPESAS COM ENXOVAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DESPESAS DE FUNERAL E TRATAMENTO PSICOLÓGICO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Nasce o dever de indenizar do Estado quando este não comprova que sua equipe médica agiu em conformidade com os protocolos médicos exigidos em parto excessivamente prolongado, de 36 horas, e com sofrimento fetal advindo de circular de cordão umbilical, já que não anotaram no prontuário médico da parturiente como se deu a fase expulsiva do parto, tampouco os batimentos cardíacos da criança, que veio a falecer por anoxia perinatal, falta de oxigenação, mormente que anotaram que a parturiente já não mais ajudava nas contrações. Ora, não se pode exigir da autora, parturiente, a prova de fato negativo, isto é, de que não teve a devida assistência médica. Com efeito, competia ao ente estatal comprovar que tomou todas as cautelas e adotou os devidos protocolos médicos, especialmente quanto ao monitoramento dos batimentos cardíacos do feto, durante a fase expulsiva, do que não se desincumbiu. 2. É devido o ressarcimento das despesas de funeral e sepultamento de filho falecido em parto, se decorrente de falha médica, assim como de despesas com tratamento psicológico. O mesmo não se dá com despesas de enxoval da criança, porque não decorrem do evento danoso. 4. Não são devidos danos materiais referentes à pensão aos pais, decorrente de morte de filho em parto, por falha médica, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia, conforme precedentes do STJ. 5. É devida a compensação pelo dano moral sofrido em face de morte do filho em parto, decorrente de falha médica durante a fase expulsiva do feto, quando o responsável pelo hospital público não comprovou não obteve a devida assistência médica. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.