APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. Dentre os elementos essenciais do contrato de compra e venda, está o preço, sobre o qual deve haver consenso entre os contratantes, não sendo possível a sua alteração unilateral, sob pena de nulidade. A alteração unilateral do preço previsto no contrato torna legítima a desistência da avença, por parte do contratante, dando ensejo ao não aperfeiçoamento do contrato. Nos contratos de promessa de compra e venda, é cabível o exercício do direito de arrependimento pelo adquirente entre a assinatura do contrato e o início do pagamento das prestações. O não aperfeiçoamento do contrato de promessa de compra e venda dá ensejo à inexistência de débito, sendo ilegítima a inclusão do nome do adquirente em cadastros de inadimplentes. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura falha na prestação de serviços, de modo que o fornecedor responde objetivamente pelos danos experimentados pelo consumidor, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, os danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes são presumidos, pois estão ligados à ilicitude da conduta. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo à justa reparação e, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento sem causa.