APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUNDE-SE COM A ANÁLISE DA CAUSA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 308 DO STJ. PRECEDENTES. Há interesse de agir, quando o ajuizamento da ação é necessário, tendo em vista a resistência dos Réus em outorgarem escritura pública ao autor, bem como útil, pois possibilitará a consolidação do direito de propriedade. Se o autor é possuidor dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária pelo banco réu, este último possui legitimidade passiva para a causa. A alegação de impossibilidade jurídica confunde-se com o próprio objeto da causa. A jurisprudência pátria vem entendendo que, tendo o consumidor de boa-fé adquirido bem imóvel e quitado a sua parte na avença, deve ser garantida a ele a fruição de todos os direitos relativos à propriedade, ainda que na matrícula do bem haja registro de pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia em favor de instituição bancária, devido à aplicação analógica da súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça.