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Jurisprudência


TJDF APC - 1049319-20130110826982APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPECIFICIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DOS §§2º E 4º, III, DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO RECURSAL. 1. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 2. Atento a tais parâmetros, imperioso majorar a verba advocatícia fixada na origem; porém, em patamar proporcional às especificidades do caso. 3. A regra do CPC, art. 1005 e seu parágrafo único somente tem aplicabilidade quando, no plano do direito material, impõe-se que se decida a matéria de maneira uniforme, caracterizando, pois, a unitariedade do litisconsórcio passivo. Nesses casos, a decisão judicial não pode ser cindida. Logo, o recurso de apenas um deles se estenderá aos demais. 4. Se os critérios utilizados para fixação de honorários decorrem das peculiaridades do trabalho de cada advogado, não há que se aplicar o regime da unitariedade. De fato, o valor dos honorários deve remunerar de forma adequada o trabalho desenvolvido pelos seus advogados, o que é aferido individualmente e separadamente. 5. Deu-se provimento ao recurso para majorar os honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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