TJDF APC - 1049386-20160610160699APC
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NEGOCIO JURIDICO. INEXISTENCIA DE DISPOSIÇÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO NA HIPOTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. ARTIGO 357 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente somente existe no interesse e para vincular os contraentes. A escolha do advogado é privativa daquele que demanda em juízo, com base em critérios de confiança, renome do profissional e, é claro, preço cobrado pelos serviços. II -Os honorários contratuais se distinguem dos sucumbenciais, por sua natureza e finalidade. Os primeiros são estabelecidos pelos contratantes em contraprestação ao serviço contratado, enquanto os segundos resultam da lei, devidos pela parte sucumbente ao patrono da parte vencedora. Inexistindo disposição contratual quanto ao recebimento de honorários contratuais não prospera a ação de cobrança. III - Diante do julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355 do CPC/2015, não é cabível a decisão saneadora do processo, consoante o teor do artigo 357 do CPC/2015. IV - Apelação Cível do Autor/Apelante JOAQUIM ARIMATHEA DUTRA JUNIORconhecida e não provida. Fixo os honorários recursais em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2ºª e 11º, do CPC/2015.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NEGOCIO JURIDICO. INEXISTENCIA DE DISPOSIÇÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO NA HIPOTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. ARTIGO 357 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente somente existe no interesse e para vincular os contraentes. A escolha do advogado é privativa daquele que demanda em juízo, com base em critérios de confiança, renome do profissional e, é claro, preço cobrado pelos serviços. II -Os honorários contratuais se distinguem dos sucumbenciais, por sua natureza e finalidade. Os primeiros são estabelecidos pelos contratantes em contraprestação ao serviço contratado, enquanto os segundos resultam da lei, devidos pela parte sucumbente ao patrono da parte vencedora. Inexistindo disposição contratual quanto ao recebimento de honorários contratuais não prospera a ação de cobrança. III - Diante do julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355 do CPC/2015, não é cabível a decisão saneadora do processo, consoante o teor do artigo 357 do CPC/2015. IV - Apelação Cível do Autor/Apelante JOAQUIM ARIMATHEA DUTRA JUNIORconhecida e não provida. Fixo os honorários recursais em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2ºª e 11º, do CPC/2015.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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