CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO NOVO DANIFICADO ANTES DA ENTREGA. CONSERTO EFETIVADO ATEMPADAMENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA GRATUITA DISPONIBILIZADA PELA MONTADORA. CARRO RESERVA. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - A relação jurídica estabelecida por contrato de compra e venda de veículo entre a empresa concessionária e o adquirente do bem é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). II - O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 18, § 1º, que não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; o abatimento proporcional do preço; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Sanando-se o vício em prazo inferior a trinta dias, incabível o pleito de restituição do veículo. III - A frustração experimentada pelo consumidor, que nutria legítimas expectativas de receber um veículo novo, em perfeitas condições de uso, nos moldes do que foi pactuado e a angústia de receber o automóvel em condições diferentes do que foi avençado, deixando de utilizar o veículo, extrapolam o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. IV - Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V - Apelação Cível conhecida e provida em parte para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas e despesas processuais proporcionais em razão da sucumbência parcial de ambas as partes (artigo 86 do CPC/2015) Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários recursais em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2ºª e 11º, do CPC/2015, em favor de cada parte, vedando-se a compensação (artigo 85, § 14º, CPC/2015).