TJDF APC - 1049393-20170110256147APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM. FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Presentes os requisitos específicos de objeção à execução, a interposição de embargos à execução quando o manejo adequado é a impugnação é passível de acolhimento em atenção ao princípio da fungibilidade. 2 - A impenhorabilidade de verbas salariais é questão de ordem e pode ser conhecida de ofício pelo juízo, não sendo razoável excluir a matéria da apreciação jurisdicional por imperfeição técnica. 3 - Apelo conhecido e provido. Sentença cassada
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM. FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Presentes os requisitos específicos de objeção à execução, a interposição de embargos à execução quando o manejo adequado é a impugnação é passível de acolhimento em atenção ao princípio da fungibilidade. 2 - A impenhorabilidade de verbas salariais é questão de ordem e pode ser conhecida de ofício pelo juízo, não sendo razoável excluir a matéria da apreciação jurisdicional por imperfeição técnica. 3 - Apelo conhecido e provido. Sentença cassada
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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