TJDF APC - 1049397-20150910166866APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTE DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, insculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 2. Havendo a possibilidade de se produzir provas aptas a contribuir para o deslinde da controvérsia, o órgão jurisdicional deve permitir sua realização, sob pena de ofender o direito das partes à produção probatória. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar a produção da prova pericial requerida. Determinado o retorno dos autos à origem.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTE DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, insculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 2. Havendo a possibilidade de se produzir provas aptas a contribuir para o deslinde da controvérsia, o órgão jurisdicional deve permitir sua realização, sob pena de ofender o direito das partes à produção probatória. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar a produção da prova pericial requerida. Determinado o retorno dos autos à origem.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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