APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO INJUSTIFICADO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O financiamento imobiliário de empreendimento ainda em construção contraído pelo mutuário/comprador confere ao agente financiador a prerrogativa de cobrar os chamados juros de obra, com vistas a remunerar o capital emprestado, o qual é transferido gradativamente à construtora, conforme a evolução da obra e até a averbação do Habite-se. 2. Caracterizada a mora da Construtora na apresentação da Carta Habite-se, resultando no repasse indevido de encargos ao consumidor, não há como negar-lhe a legitimidade para responder por eventuais prejuízos suportados quanto ao pagamento dos chamados juros de obra. 3. A devolução em dobro tratada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fica subordinada à comprovação de engano injustificável, revestido de má-fé, daquele que recebeu indevidamente o valor. 4. De acordo com o artigo 1.010, inciso II e III, do Código de Processo Civil, cumpre ao recorrente, ao manifestar sua inconformidade com o provimento judicial impugnado, discorrer sobre os motivos pelos quais requer o novo julgamento, apresentando fundamentação coerente, apta a reparar eventual prejuízo sofrido. Princípio da Dialeticidade Recursal. 5. Preliminar Rejeitada. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido parcialmente e na parte conhecida, desprovido.