APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reveste-se de nulidade a Cláusula Contratual em Cédula de Crédito Bancário a qual prevê a cumulação da comissão de permanência com encargos remuneratórios, moratórios e multa. Inteligência dos verbetes nº. 30 e 472 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A inexistência de comprovação da cumulação de encargos na planilha do crédito exeqüendo não obsta a declaração de nulidade da cláusula ilegal ou até mesmo eventual cobrança futura pelo exeqüente, configurando o interesse processual da parte na Ação Declaratória. 3. Verifica-se a ocorrência de julgamento ultra petita quando o Juízo de origem decide além do pedido inicial declaratório, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 4. Caracterizando-se o erro de procedimento, a invalidação atinge a parte a qual supera os limites do pedido. Precedente deste Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.