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Jurisprudência


TJDF APC - 1049402-20150111251376APC

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO TITULAR DO DIREITO VIOLADO. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à regulação da relação jurídica objeto da causa de pedir, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora a legislação consumerista tenha preponderância na avaliação dessas relações, o Ordenamento Jurídico deve ser aplicado de modo unitário, não se descartando a incidência de normas extraídas do Código Civil ou de legislação específica. Teoria do Diálogo das Fontes. 3. A prescrição constitui uma sanção pela inércia do titular do direito subjetivo violado. 4. O prazo prescricional somente pode ter início quando o titular do direito subjetivo ofendido possuir ciência acerca do ato lesivo, inexistindo óbice ao exercício da sua pretensão, a fim de possibilitar a caracterização de inércia. 5. O prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código de Civil, é aplicável tanto à responsabilidade extracontratual como à contratual. Posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, em atenção ao Princípio do Isolamento dos Atos Processuais, da observância dos novos regramentos para fixação dos honorários de advogado, conforme as disposições do Novo Código de Processo Civil, pelas Sentenças prolatadas após a sua entrada em vigor. 7. Recurso conhecido, mas desprovido.

Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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