APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. REJEIÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E CONTRA A CODHAB/DF. EXCLUSÃO DO BANCO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA CODHAB. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da apelação em relação às matérias não suscitadas na petição inicial, por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Estabilizada a lide, é defeso ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir, sendo vedado ao magistrado, em consonância com o princípio da congruência ou da adstrição, proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 264 do CPC/73; art. 329 e492 do CPC/2015). 3. A CODHAB, nos termos do art. 4º da Lei Distrital nº 4.020/2007, é responsável por organizar o cadastro dos inscritos em programa habitacional, bem como formalizar o processo para a habilitação do interessado. Com a convocação, e, após a comprovação documental dos dados do cadastro, passa-se a uma nova fase do programa, qual seja, a análise de crédito e contratação do financiamento com o agente financeiro. 4. A habilitação do candidato pela CODHAB, permitindo o encaminhamento para a etapa de financiamento, ocasiona a mera expectativa de direito de aquisição do imóvel, haja vista tratar-se apenas de uma das fases do procedimento, que só culminará com o arrendamento residencial depois que atendidas, também, as exigências financeiras. 5. Não atendidas as exigências bancárias e, assim, inviabilizado o arrendamento residencial, mostra-se totalmente infundado o pleito de indenização por dano moral voltado contra a CODHAB, que cumpriu sua função ao possibilitar a participação do recorrente na etapa de financiamento, fase cuja aprovação o autor já sabia ser essencial para a concretização da aquisição da unidade imobiliária. 6. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido.