CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO À GESTANTE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. MORTE FETAL. NEXO CAUSAL EXISTENTE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DO ESTADO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É consabido que a teoria adotada para a responsabilidade civil do Estado é a do risco administrativo. Nos casos de omissão, contudo, a responsabilidade do Estado decorre dos eventos que teria o dever de impedir para a ocorrência do dano. 2. Configura-se a responsabilidade civil do Estado ao deixar o médico especialista de realizar os exames necessários a fim de verificar o real estado de saúde da gestante e do feto, tendo em vista a existência de sangramentos e o tempo gestacional. 3. O arbitramento dos danos morais deve considerar as circunstâncias do caso em concreto, de modo a não gerar enriquecimento para a vítima, nem estimular a reiteração do ilícito pelo agente. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração deve observar as regras constantes dos artigos 219 do CPC e 405 do Código Civil e a correção monetária deve dar-se a partir do evento lesivo (REsp nº 1356120/RS, Relator Og Fernandes, Julgado em 14/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.