TJDF APC - 1049503-20140111396554APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO LEGAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC. CAUSA NÃO COMPLEXA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A isenção legal para o preparo recursal estende-se aos recursos em que se discutam exclusivamente sobre honorários advocatícios. 2. São cabíveis honorários advocatícios na Execução Fiscal e nos seus respectivos Embargos. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar que remunere o trabalho exercido pelos patronos, mas que não configurem enriquecimento ilícito ou gastos excessivos à outra parte. 4. Havendo apenas apresentação de CDA na Execução Fiscal e impugnação aos Embargos à Execução, mostra-se sem complexidade a atuação do patrono. 5. Agravo interno conhecido e provido. Apelações conhecidas e desprovidas.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO LEGAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC. CAUSA NÃO COMPLEXA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A isenção legal para o preparo recursal estende-se aos recursos em que se discutam exclusivamente sobre honorários advocatícios. 2. São cabíveis honorários advocatícios na Execução Fiscal e nos seus respectivos Embargos. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar que remunere o trabalho exercido pelos patronos, mas que não configurem enriquecimento ilícito ou gastos excessivos à outra parte. 4. Havendo apenas apresentação de CDA na Execução Fiscal e impugnação aos Embargos à Execução, mostra-se sem complexidade a atuação do patrono. 5. Agravo interno conhecido e provido. Apelações conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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