TJDF APC - 1049505-20160710192379APC
DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA DE INFANTE. TRANSFERÊNCIA DOS GENITORES PARA AVÓS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, (...). 2. Assim, o deferimento da guarda aos avós é medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando ausentes os pais ou impossibilitados de exercê-la, bem como nos casos em que a criança esteja em situação de risco sob os cuidados paternos,o que não caracterizado nos autos. 3. Amanutenção da guarda com os pais mantém a responsabilidade desses em cuidar e manter seus filhos, sem afastar a obrigação subsidiária dos avós, o que, de fato, já se verifica nos autos. 4. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA DE INFANTE. TRANSFERÊNCIA DOS GENITORES PARA AVÓS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, (...). 2. Assim, o deferimento da guarda aos avós é medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando ausentes os pais ou impossibilitados de exercê-la, bem como nos casos em que a criança esteja em situação de risco sob os cuidados paternos,o que não caracterizado nos autos. 3. Amanutenção da guarda com os pais mantém a responsabilidade desses em cuidar e manter seus filhos, sem afastar a obrigação subsidiária dos avós, o que, de fato, já se verifica nos autos. 4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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