TJDF APC - 1049510-20170310016487APC
CIVIL E CONSUMIDOR. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A pretensão do segurado de receber da seguradora a indenização contratada por meio do contrato de seguro prescreve em 1 (um) ano (art. 206, § 1º, II, do Código Civil). 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de cobrança do seguro é a ciência inequívoca da negativa de Seguradora em pagar o valor do bem objeto do seguro. 3 - Não há que se falar em prescrição se ocorrer a interrupção pela interposição de ação indenizatória no prazo anual, considerando-se, para tanto, a data do trânsito em julgado da ação proposta perante o Juizado Especial Cível, em que se reconheceu a incompetência daquele juízo. 4 - Nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 5 - Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A pretensão do segurado de receber da seguradora a indenização contratada por meio do contrato de seguro prescreve em 1 (um) ano (art. 206, § 1º, II, do Código Civil). 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de cobrança do seguro é a ciência inequívoca da negativa de Seguradora em pagar o valor do bem objeto do seguro. 3 - Não há que se falar em prescrição se ocorrer a interrupção pela interposição de ação indenizatória no prazo anual, considerando-se, para tanto, a data do trânsito em julgado da ação proposta perante o Juizado Especial Cível, em que se reconheceu a incompetência daquele juízo. 4 - Nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 5 - Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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