DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO RENAJUD. AFASTADA PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CARATERIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO IN REN SUAM. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA NOME PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O MANDATO OUTORGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme art. 677, caput, do CPC, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. E ainda, o art. 678 do mesmo normativo, afirma que:A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. 2. Ocorre que, como medida de prova de seu direito, o embargante/apelado colacionou, aos autos, documento de mandato outorgado em seu favor, na qual a empresa com quem alega ter celebrado negócio de compra e venda, lhe outorga poderes relacionados ao veículo, por instrumento público de procuração. 3. No entanto, o instrumento confere ao apelado, poderes específicos para tratar de assuntos relacionados com a regularização e documentação do veículo e veda expressamente a transferência do bem para terceiros ou para o próprio nome do embargante, não possibilitando que se presuma que a procuração confira ao requerente a propriedade do bem ou que configure uma cessão de direitos em relação ao veículo, destacando-se o fato de não haver nos autos um contrato de compra e venda ou qualquer outro meio que confirme a alegação de ter direitos aquisitivos sobre o bem. 4.Aprocuração outorgada ao embargante não possui eficiência para se transformar em real cessão de direitos ao veículo indicado à penhora. Sendo assim, possível verificar, que o instrumento apresentado não possui cláusula in rem suam, e, consequentemente, não restou, desse modo, comprovada a transferência da propriedade e posse do veículo constrito. 5. A alegada quitação remanescente da dívida relacionada ao veículo, pelo embargante/apelado, visando posterior regularização de transferência é conduta compatível com os poderes a ele outorgados, sem que isso venha se configurar propriedade do bem. Ou seja, nada mais é do que atividade inerente ao outorgado em procuração 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para que seja mantida a restrição no sistema Renajud sobre o veículo descrito na inicial, por não ser o embargante/apelado nem proprietário e nem possuidor do bem constrito, vez que a procuração a ele outorgada veda expressamente a transferência do domínio para si ou para terceiros, por não tratar-se, o mandato outorgado, de procuração em causa própria - in rem suam - e por não haver nos autos, qualquer outro meio que confirme a alegação de ter direitos aquisitivos sobre o bem.