TJDF APC - 1049516-20161610080435APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REQUISITOS. ART. 1.699 DO CC. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INCLUSÃO DO ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. § 1º DO ART. 1.694 DO CC. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afixação dos alimentos orienta-se pelo binômio necessidade/possibilidade, ou seja, uma justa medida entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do responsável, que deve provê-los sem sacrifício da própria subsistência, nos termos do § 1º do art. 1.694 do CC. 2. O art. 1.699 do CC tem viabilizado ao interessado o direito de reclamar, após estipulados os alimentos, a exoneração, redução ou majoração do encargo, por mudança em sua situação financeira, amoldada por provas firmes tanto da condição financeira do alimentante, como da necessidade do alimentando. 3. Aredução da renda do alimentante, por si só, não justifica a exoneração dos alimentos, mas possibilita a sua revisão, uma vez que o alimentante não comprovou que a alimentada aufere rendas suficientes que permitam o seu próprio sustento, sem a pensão alimentícia, incidência do art. 373 do CPC. 4.RECURSOS CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REQUISITOS. ART. 1.699 DO CC. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INCLUSÃO DO ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. § 1º DO ART. 1.694 DO CC. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afixação dos alimentos orienta-se pelo binômio necessidade/possibilidade, ou seja, uma justa medida entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do responsável, que deve provê-los sem sacrifício da própria subsistência, nos termos do § 1º do art. 1.694 do CC. 2. O art. 1.699 do CC tem viabilizado ao interessado o direito de reclamar, após estipulados os alimentos, a exoneração, redução ou majoração do encargo, por mudança em sua situação financeira, amoldada por provas firmes tanto da condição financeira do alimentante, como da necessidade do alimentando. 3. Aredução da renda do alimentante, por si só, não justifica a exoneração dos alimentos, mas possibilita a sua revisão, uma vez que o alimentante não comprovou que a alimentada aufere rendas suficientes que permitam o seu próprio sustento, sem a pensão alimentícia, incidência do art. 373 do CPC. 4.RECURSOS CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão