CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO.FUNÇÕES PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA NÂO OBSERVADAS. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência pacífica, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, entende que o dano moral, oriundo de protesto indevido, prescinde de provas, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. No caso em análise, não obstante a notificação extrajudicial dos réus, esses mantiveram o protesto em nome do autor, fato a impedir o livre exercício da autonomia financeira do apelante. 3 A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 4. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). O valor a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse aspecto, é de se majorar o valor fixado na sentença, para R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.